Geral => Assuntos Diversos => Legislação e Organismos Públicos => Tópico iniciado por: Saboga em 24 de Maio de 2011, 20:33
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Penso que ainda não existe esta informação por aqui, mas se existir peço que apaguem por favor.
A legislação que refiro regulamenta o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel, mas também regulamenta os deveres, quer dos Clientes quer das Seguradoras em caso de sinistro, bem como os direitos e prazos de regularização de processos de sinistro.
Link para o sítio do Instituto de Seguros de Portugal
http://www.isp.pt/winlib/cgi/winlib.exe?skey=&pesq=2&doc=16604 - no final da página do ISP existe o link para o .pdf do DL 291/2007
Abraço
VS