Geral => Assuntos Diversos => Legislação e Organismos Públicos => Tópico iniciado por: moto2cool em 10 de Novembro de 2020, 13:24
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Recomendo a leitura deste artigo.
"Será que é legal usar uma “action cam” no capacete e filmar enquanto conduzimos moto?
Aqui a questão pode ser abordada de dois pontos de vista diferentes: a legalidade do uso de um acessório num equipamento de segurança, neste caso o capacete, e a legalidade de filmar na via pública sem autorização específica.
Quanto ao primeiro ponto, o Código da Estrada, no ponto 3 do seu Artigo 82º, diz o seguinte: “Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado”. Existem depois exceções a esta regra, disponíveis também na sequência deste artigo do Código da Estrada.
Não existe na lei nada que diga, especificamente, que não podemos usar uma “action cam” fixa ao capacete como tantas vezes vemos acontecer. A lei faz apenas referência ao uso de capacete oficialmente aprovado, ou seja, com a homologação de utilização para motos."
"Agora que falámos no facto de se poder ou não usar uma “action cam” no capacete de moto, resta ainda perceber se é legal filmar na via pública, outra situação que um agente da autoridade poderá estar atento nestes casos.
De acordo com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) “É ilícito captar dados pessoais na via pública (matrículas e pessoas)”. Há no entanto um detalhe que nos permite filmar (ou fotografar) na via pública sem correr o risco de sermos multados por isso.
Pedro Homem Duque explica: “A lei da proteção de dados impede de tirar dados como por exemplo matrículas. Agora, desde que a filmagem seja panorâmica e não de pormenor, podemos filmar, como podemos fotografar, sem autorização dos intervenientes”."
https://www.andardemoto.pt/moto-news/51644-posso-usar-uma-action-cam-no-meu-capacete/
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Filmar na vía pública deve de ser legal, como se explica de outro modo os carros que vêm de série com câmeras que filmam tudo?
Há modelos que filmam até quando estão desligados em modo Time-Lapse.
Já conduzi um modelo que filmou até a operação stop em que parei com um grande plano do Sr Agente.
Esse modelo não tem, por motivos de segurança, nenhum meio de parar a filmagem. E foi homologado assim.
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Tanto quanto sei,não há na legislação portuguesa nada que nos impeça de usar um intercomunicador ou uma camara.
Para mim,a importância do artigo,vale sómente pela informação,para não ser surpreendido para quando para lá me deslocar; como é o caso do uso do P (para quem ainda tem a matricula antiga) ou dos 2 triangulos e 1 Kit de luzes suplementar no automóvel.
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Andei muito tempo com uma montada por detrás da viseira da pcx... Sabem bem como é a ponte 25 de abril vale tudo menos tirar olhos ..lol nunca tive stress... Acho que o mais fácil sera meter numa zona onde nao se veja ( ou seja menos visível ).
Julgo que a historia de ...(que se for filmagem em panorâmico).... Todos nos sabemos que nos ( motos) usamos as imagens para nos defender dos artistas que mudam de direção e nem olham
..passam sinais vermelhos etc etc ... Eu por exemplo quando vou para espanha levo sempre ligada no carro.. Se calhar um dia sai.me a sorte grande ...
Enviado do meu 6055K através do Tapatalk
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Andei muito tempo com uma montada por detrás da viseira da pcx... Sabem bem como é a ponte 25 de abril vale tudo menos tirar olhos ..lol nunca tive stress... Acho que o mais fácil sera meter numa zona onde nao se veja ( ou seja menos visível ).
Julgo que a historia de ...(que se for filmagem em panorâmico).... Todos nos sabemos que nos ( motos) usamos as imagens para nos defender dos artistas que mudam de direção e nem olham
..passam sinais vermelhos etc etc ... Eu por exemplo quando vou para espanha levo sempre ligada no carro.. Se calhar um dia sai.me a sorte grande ...
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Num passeio que fiz aos Picos da Europa com o Paulo Silveiro, levei uma câmara que acabei por não usar porque fomos logo avisados que eles andavam em cima do pessoal por causa da proteção de dados.
Se alguém se sentisse incomodado chamava a polícia e os resto já sabemos.
Confesso que a meio da viagem a caminho de Fuente Dé vi uns companheiros com as câmaras montadas. Contudo preferimos não arriscar.
Mais tarde numa bomba da Repsol, já no regresso, vimos câmaras tipo Go Pro a preços tentadores e perguntámos à funcionária que confirmou ser proibido, mas cada um...
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A desinformação é particularmente argumentativa para algumas pessoas.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) aplica-se apenas a pessoas singulares (particulares).
Nada impede que fotografe ou filme o primeiro ministro num sessão pública ou num comicio ou o CEO duma empresa numa reunião de acionistas.
Nem tão pouco filmar uma rua, com uma passadeira onde atravessam 100 peões.
Algumas nuances estão presentes em vários posts.
Ocupação do espaço público para tomada de imagens.
O motociclo por si ocupa espaço público pelo que o piloto ou passageiro não necessita de autorização adicional para ocupação de espaço público para tomada de imagens.
Adicionar acessórios ao capacete
O capacete está homologado e certificado pelos testes realizados ao mesmo, não estarão incluidos acessórios exteriores.
Alterar, adicionando ou retirando, peças e acessórios poderão retirar essa homologação ficando o mesmo em situação de não-conformidade.
Utilização e divulgação das imagens
Apesar da tomada de imagens ser "mais ou menos livre" será mais na utilização e divulgação das mesmas que podem existir restrições.
Por ex, publicar imagens de pessoas, em imagem isolada, dentro de âmbito pessoal pode ter consequências para o autor .
O mesmo para o motociclista que vai com câmara ligada, filma o funcionário da autoestrada em grande plano ou o agente da autoridade ou qq outra situação semelhante e publica essas imagens.
Deixo ainda nota que, todas as imagens captadas por via aérea só podem ser utilizadas se autorizadas pela autoridade competente.
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Por acaso não tenho conhecimento de algum companheiro que tenha tido problemas por utilizar uma câmara, mas..
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Por acaso não tenho conhecimento de algum companheiro que tenha tido problemas por utilizar uma câmara, mas..
Já tive um toque que me deram intencional no Cacém,testemunhado pelas autoridades,um deles era seguidor ,nem me identificaram,foram muitos porreiros, está num dos meus apanhados.
Dos drones,basta ter câmara,se eles quiserem a multa é pesada,fui informado por profissionais do ramo de imagens
Enviado do meu SM-G920F através do Tapatalk
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Para quem usa VANT's (drones), com ou sem captação de imagem, o site www.voanaboa.pt tem bastante informação.
As regras estão definidas, a fiscalização ainda não é feita de forma intensiva.
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Para os drones haverá restrições agora os meios para fiscalizar é que devem ser muito poucos..