Geral => Assuntos Diversos => Legislação e Organismos Públicos => Tópico iniciado por: Paulo Renato Ferreira em 02 de Março de 2012, 11:07
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Companheiros
Lei 24/2007: Acidentes em auto-estradas
Como sabem, para quem anda nas Auto-estradas, às vezes aparecem objectos estranhos nas mesmas, como peças largadas por outros veículos, objectos de cargas que se soltam e até animais... coisas que não deveriam acontecer porque as concessionárias são responsáveis pela manutenção. Estas situações provocam acidentes e danos nos nossos veículos, contudo se isto vos acontecer (espero que não) exijam a presença da GNR.
Os senhores das auto-estradas vão dizer que não é preciso porque eles tratam de tudo... no entanto e conforme a Lei 24/2007, a qual define os direito dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como Auto-Estradas Concessionadas (tendo em atenção o seu Artº 12º/1 e 2), vocês só podem reclamar o pagamento dos danos à concessionária se houver participação das autoridades!
É uma técnica que as concessionárias estão a utilizar para se livrarem de pagar os danos causados nos veículos.
Por isso, se tiverem algum percalço por culpa da concessionária, “EXIJAM A PRESENÇA DA AUTORIDADE”, não se deixem ir na conversa dos senhores da assistência os quais foram instruídos para dizer “agora somos nós que tratamos disso e não é preciso a autoridade…”.
Isto é pura mentira! Se não chamarem as autoridades, eles não são obrigados a pagar os danos.
Um abraço
scooter_
PRF
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Muito bem lembrado. _pol_ É isso mesmo que se passa. _polb_ Assino por baixo o que o companheiro Paulo Renato Ferreira escreveu.
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Bom post Companheiro,
complemento apenas com o link para o decreto.
Pode ser consultado aqui (http://dre.pt/pdf1s/2007/07/13700/0455004552.pdf)
VS
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Este é um tema que desconhecia os formalismos.
Bem lembrado e obrigado!
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Este é um tema que desconhecia os formalismos.
Bem lembrado e obrigado!
Faço minhas as palavras do companheito Manhas!
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Subscrevo as palavras dos companheiros Manhas e PALMABLUE.
Muito obrigado pela partilha
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Desconhecia por completo essa situação.
Cada vez mais este é um espaço de aprendizagem...obrigado pela partilha da informação Paulo Ferreira _pol_
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Muito boa informação!!! _pol_
Por certo há muita gente que desconhece essa situação... eu não fazia a mínima ideia.
Obrigado companheiro _convivio_
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_pol_ Obrigado pela informação companheiro....
Continuação de boas curvas.... scooter_
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_pol_ bem lembrado companheiro _pol_
até porque mesmo quem sabe por vezes não se lembra se tal situação... _reg_
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Tem mesmo que ser assim como foi descrito.
Eu já tive um problema com um cão na A1, tirei fotos de todos os angulos possiveis e imaginarios, o 1º a chegar foi o senhor da Brisa que de imediato tentou que eu tira-se a viatura para outro local(mais seguro dizia ele), eu nunca atendi aos seus pedidos, só quando a GNR-BT apareceu ai sim fiz o que foi pedido, foi elaborado o "expediente" por parte deles, para alem disso, na portagem mais proxima sai, apresentei queixa por escrito e ai directamente á Brisa e só depois voltei a entrar na A1 e segui o meu destino, a unica coisa que a Brisa depois me pediu foi a participação policial que caso não tive-se teria ficado com o prejuizo.
Mas ainda tive que acionar a protecção juridica do meu seguro, felizmente resolveu-se tudo bem e a meu favor.
Parabens ao criador deste topico para que todos andem informados. _pol_
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Excelente post.
Muito bem relembrado.
scooter_ scooter_ scooter_
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Eu desconhecia por completo essa situação, obrigado pela partilha. scooter_ _slb_
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Obrigado companheiro pelo post _palmas_ _palmas_ _palmas_ desconhecia por completo essa situação, e espero nunca vir a precisar.
Abraço e boas curvas scooter_ _pt_
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Um amigo meu há umas semanas (ou uns meses, poucos), teve um encontro imediato com uma familia de javalis na auto-estrada da guarda para Castelo Branco.
Chamou a GNR, identificaram o buraco na vedação, assim como os javalis. Estiveram lá os senhores da concessionária.
Resposta da concessionária: "Não podiam estar em todo o lado"
A advogada desse meu amigo respondeu com uma carta com uma bateria de acórdãos do STJ e doutrina.
Resposta da concessionária: "Não podiam estar em todo o lado"
Neste momento, e quando o Saxo do meu amigo não pode ser reparado sem ultrapassar o valor comercial do veículo, avançou esta semana para tribunal! (Coisa para demorar uns anitos!)
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Na sequência do referido no tópico inicial, segue link para uma notícia do Expresso (http://expresso.sapo.pt/brisa-culpada-nos-acidentes-causados-por-obstaculos=f726568)sobre o assunto.
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Apesar de saber isto é sempre bem relembrado, não vá uma pessoa na altura e no calor da coisa esquecer-se deste pormenor.
Já Agora também relembro que é de boa prática( e creio que pode ser punível por lei não o fazer) informar as autoridades quando observamos alguma situação anómala que de alguma forma possa colocar em perigo quem circula na estrada, desde objectos na estrada, a viaturas avariadas, acidentes , etc.
Pode parecer estranho que por exemplo ao assistir a uma acidente haja quem não tome a iniciativa de alertar de imediato o 112 , mas acontece , umas vezes por incúria outras por pura falta de civismo outras porque se acha que outro já o fez. Nas situações de alerta para circunstancias passiveis de causar acidentes.... nem se fala, poucos o alertam. Nestas é também de incluir alertas a conduções objectivamente suspeitas.....aos s's, ou altamente descuidadas , não se estará a ser "bufo" por causa disto, mas poderá estar-se sim a salvar alguma vida.
Não custa nada parar 2 minutos em segurança e alertar / assinalar a situação.
Boas Curvas.......... scooter_ scooter_ scooter_
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Depois da análise da Proveradoria de Justiça sobre este assunto, chegou a vez da Brisa responder (http://www.ionline.pt/portugal/brisa-recusa-criticas-provedor-diz-cumprir-lei).