Autor Tópico: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.  (Lida 24802 vezes)

Offline Sapiens21

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Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« em: 21 de Maio de 2015, 19:35 »

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o novo regime de carta por pontos. Na primeira infracção grave, o condutor só paga coima.

O novo regime de carta por pontos determina que todos os condutores arrancam com um cadastro de 12 pontos. Cada infracção grave ou muito grave retirará pontos. Se for crime - condução acima com álcool acima de 1,2 g/l, ou condução perigosa - perde metade dos pontos.

No entanto, sabe o Económico, à última hora houve alterações ao projecto que foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, foi designadamente adiada a entrada em vigor para Junho de 2016, quando a intenção era arrancar com as novas regras logo após Conselho de Ministros.

Face ao sistema actual, em que já se poderia ficar sem carta (cassação) numa combinação entre infracções graves e muito graves, a novidade está nos pontos atribuídos, que serão descontados àqueles de que cada condutor dispõe.

Os dois pontos para infracções graves serão três se for relativa a álcool (três, se relativa a álcool, com taxa entre 0,5 e 0,8 g/l para o condutor comum, ou 0,3, para outros, como por exemplo taxistas, recém-encartados, camionistas, condutores de transporte de crianças e ambulâncias).

Os quatro do muito grave passarão a cinco, se for por álcool (0,8 a 1,2 g/l). Quando restarem apenas oito pontos na carta, haverá lugar a avaliação sobre cassação de carta.

Uma das novidades da comunicação de hoje do secretário de Estado da Administração Interna está na coexistência do novo regime com o anterior, não tendo passado a amnistia que o Governo considerava no projecto inicial.

Não é, contudo, claro como será efectuada a manutenção em paralelo dos dois sistemas.

Ao contrário do que acontecia até aqui, o condutor só ficará sem carta à segunda infracção grave. Hoje, logo à primeira grave poderá ser determinada a pena de inibição de condução por determinado período de tempo. Quando atingir os quatro pontos, o condutor terá de frequentar um curso de formação. Quando tiver dois, irá de novo a exame teórico. Nos zero pontos, perde a carta de condução e reinicia o processo como quando "tirou" a carta pela primeira vez.

No comunicado do Conselho de Ministros lê-se que agora há "um sistema sancionatório mais transparente, de fácil compreensão, que se espera ter um impacto positivo no comportamento dos condutores, uma vez que aumenta o seu grau de percepção e de responsabilização".

Responsabilização que alguns dos intervenientes no processo de discussão consideram não estar garantida, sabe o Diário Económico. Antes pelo contrário, considera-se uma mensagem errada não começar a penalizar com inibição de condução logo à primeira infracção grave. Ao valer dois pontos, só na seguinte será suspensa a carta do condutor.

E se este estiver três anos (ou dois, caso seja condutor profissional) sem registo de infracções graves ou muito graves, ganha três pontos de bónus, ficando de novo isento de inibição de condução na infracção grave. No limite, o condutor poderá acumular 15 pontos. Todos terão acesso ao "portal das contra-ordenações", no qual poderão saber quantos pontos têm na sua carta.

Fonte: Diário Económico

Offline Pedro Alexandre Silva

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #1 em: 21 de Maio de 2015, 20:16 »
Muito bom este tópico Sapiens, obrigado pela partilha de informação.

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Offline cross

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #2 em: 21 de Maio de 2015, 20:23 »
Gostei do comentário de "...transparência e fácil compreensão..." Em especial no que diz respeito existirem os dois sistemas simultâneamente!!!

Enfim... :-\

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Offline jiujiman

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #3 em: 21 de Maio de 2015, 21:26 »
Posso estar enganado mas não antevejo melhoras... Aver vamos
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Offline Saboga

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #4 em: 22 de Maio de 2015, 12:23 »
Bom tópico Sapiens,

Ainda é cedo para ajuizar, vamos aguardar pela publicação em DR para ver o que será legislado, até lá, o principio (em vigor em muitos países) parece-me correcto e potencialmente eficaz, assim como a penalização agravada pelo álcool, o qual continua a ser um flagelo diário nas nossas estradas.


Noticia da ANSR: ver aqui
« Última modificação: 22 de Maio de 2015, 12:24 por Saboga »
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Offline Sapiens21

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #5 em: 22 de Maio de 2015, 13:20 »
É um assunto que ainda vai dar aqui que falar, à medida que se aproximar a sua implementação em 2016.

Já existem países que têm o método da carta por pontos, isto não é de maneira nenhuma inédito. Sobre a real eficácia ou não face ao que hoje existe, logo veremos....

interceptor

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #6 em: 22 de Maio de 2015, 13:22 »
Quem é que é considerado "condutor profissional"?

Offline Saboga

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #7 em: 22 de Maio de 2015, 13:27 »
Quem é que é considerado "condutor profissional"?

Questão pertinente, mas por norma quem conduz no exercicio de profissão. Motoristas (categoria profissional) em geral.

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interceptor

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #8 em: 22 de Maio de 2015, 13:33 »
Como é que faço prova junto das autoridades que sou "motorista profissional"? É preciso uma declaração da entidade patronal? O recibo do vencimento com a categoria na empresa chega?

Cromix

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #9 em: 22 de Maio de 2015, 13:36 »
Como é que faço prova junto das autoridades que sou "motorista profissional"? É preciso uma declaração da entidade patronal? O recibo do vencimento com a categoria na empresa chega?

Acho que é atraves de certificações:

http://www.imtt.pt/sites/imtt/Portugues/TransportesRodoviarios/TransporteTaxi/CertificacaoMotorista/Paginas/CertificacaoMotorista.aspx

http://www.imtt.pt/sites/imtt/portugues/transportesrodoviarios/transportemercadorias/certificacaodemotoristas/Paginas/CertificacaodeMotoristas.aspx

Offline Saboga

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #10 em: 22 de Maio de 2015, 15:16 »
Também. Mas não só.
Esse assunto não é perfeitamente claro na legislação Portuguesa.
Mas a carteira profissional, a certificação, e até mesmo a categoria profissional (tendo em conta a actividade profissional) são formas de comprovar.
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Offline Ferro

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #11 em: 22 de Maio de 2015, 17:33 »
Bom tópico!

Como diz o Saboga, vamos ver o que sai em termos de legislação, porque o ponto de vista dos jornalistas nem sempre é o mais direto e descritivo.

No entanto, parece-me uma medida extremamente positiva que só peca por tardia. _palmas_


Offline faisca66

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #12 em: 22 de Maio de 2015, 18:09 »
Para alem da caça a multa que existe agora, vão depois ter a caça a infracção
São umas  leis de m... num pais de m...

 _Zang_ _Zang_ _Zang_ _Zang_ _Zang_ _Zang_ _martelada_ _martelada_ _martelada_ _martelada_ _martelada_   
FAISCA66

Offline Sapiens21

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #13 em: 23 de Maio de 2015, 19:51 »
Para alem da caça a multa que existe agora, vão depois ter a caça a infracção


A ideia ou vontade com a implementação desta medida, é a de haver maior transparência e uma maior facilidade de compreensão por parte dos condutores....e levando, direi eu, a que haja um maior auto-controlo por parte de cada condutor.
Até pode ser que resulte e a questão da existência de pontos vir a ser benéfica....mas...no próximo ano, a coexistência por um certo período de tempo de ambos os regimes é que poderá potenciar dúvidas.

Se houvesse uma amnistia das anteriores infracções e iniciassem TODOS com 12 pontos na carta de condução, seria uma coisa. Mas tendo ficado "na gaveta" essa possibilidade, o período em que ambos os regimes vigorarem vai provocar de certeza muitas dúvidas...até mesmo para os funcionários da ANSR, que se vêm a braços com duas formas de actuação distintas. :-X

Mas pronto, até lá pode ser que haja uma certa reconsideração da ideia tomada quanto à coexistência de ambos os regimes, ou até mesmo alguma alteração que facilite todo este processo de transição.  _pol_

De alguma forma e globalmente, acredito que possa ser um sistema melhor e mais transparente.  :)
Veremos se não tenho de engolir (a custo) o que penso agora...

Offline jiujiman

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #14 em: 25 de Maio de 2015, 21:39 »
Teoricamente sim mas na pratica em portugal...não acredito
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Offline celinho99

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #15 em: 07 de Julho de 2015, 15:25 »
Conforme as taxas de sinistralidade que o país apresenta, acho bem que se adopte novas regras e se vá testando novos modelos como é o caso das cartas por pontos. Como tudo o que é novo e à experiencia, vai dar uma certa confusão de inicio, ainda pra mais com dois modelos a vigorar. Nada que o tuga não desenrasque  _pol_
Quanto à caça á multa...sinceramente nao a vejo, mantenho-me minimamente nos limites. Se houver muita caça á infração(pontuavel) vão haver menos condutores na rua e depois a receita diminui e não me parece que o sr Passos vá nisso ehehe   _pt_
_fcp_
 

Offline Sapiens21

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #16 em: 07 de Julho de 2015, 16:58 »
Sim, de início deve dar de facto alguma confusão. Mas no fundo é normal que assim seja, sempre que entra uma alteração que vem mudar por completo o que está implementado há muito tempo (anos).

Como tinha dito quanto a este assunto....globalmente, acredito que possa ser um sistema melhor e mais transparente.  _pol_  Veremos....

Offline Sapiens21

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #17 em: 30 de Julho de 2015, 13:46 »
Segundo foi entretanto noticiado, decorreu hoje a apresentação do "Manual de actualização de Condutores", que servirá para dar formação às entidades que lidarão com esta temática e bem assim sensibilizar a população para as alterações com que poderão contar.

A sua aplicação concreta já calendarizada para o dia 01 de Junho de 2016, esperemos que não venha a dar a possibilidade de interpretações dúbias. Pretende-se algo muito claro e objectivo!!

O grupo de trabalho que elaborou este documento/manual foi bastante vasto:  ANIECA (Associação Nacional dos Industriais de Ensino de Condução Automóvel); IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes); ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária); PRP (Prevenção Rodoviária Portuguesa); INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica); ACP (Automóvel Club de Portugal); e a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).

Logo que haja informação mais concreta da sua aplicação e alterações, aqui será divulgado.  _pol_ _pol_

interceptor

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #18 em: 31 de Julho de 2015, 23:22 »
Outra novidade apresentada ontem foi a possibilidade de as esc de condução venderem cursos de formação por 35€ que permite aos condutores recuperarem pontos a fim de salvarem a sua carta de condução 8)

"Mais pedagogia e menos repressão" acrescenta António Reis, que lembra que "quem frequentar um curso de atualização para condutores recebe um ponto extra". É uma formação necessária para acabar com a sinistralidade automóvel "que tem vindo a aumentar por desconhecimento das leis e aumento de circulação nos itinerários principais", refere o instrutor automóvel.

in: http://www.tsf.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=4706816

Offline Sapiens21

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #19 em: 31 de Julho de 2015, 23:36 »
Outra novidade apresentada ontem foi a possibilidade de as esc de condução venderem cursos de formação por 35€ que permite aos condutores recuperarem pontos a fim de salvarem a sua carta de condução 8)


Digamos que...a carta propriamente dita, vai ter mais uma ramificação de negócio para as escolas de condução!!!  _Rolley_

Nice...

Milfont

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #20 em: 08 de Setembro de 2015, 23:22 »
Boas!
De facto algo tinha que ser mudado. Ja vi senhores e senhoras que nitidamente a auto-confiança com o passar dos tempos lhes fez perder um pouco a destreza para conduzir; e em um exame se se chumba se estuda, nao se paga.  _Zang_ Dependendo do teor da formaçao para a recuperaçao de pontos, acho impecavel.

A minha questao agora e, uma vez que ja fui apanhado sem inspeçao e seguro em um veiculo e paguei as respectivas coimas, isso ficou na ficha da minha carta ou qualquer condutor independentemente do historico começa a partir de X data com os mesmos pontos?  _pensador_

Este e o tipo de debate que deve tocar a todos e quando isso deu na tv eu estava tao a leste que nao consegui assimilar logo as mudanças, nem sabia de tais atualizaçoes. Muito obrigado pelas informaçoes.  _pol_

Comprimentos, M.M.

Wilaxxx

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TMaxer

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #22 em: 29 de Fevereiro de 2016, 14:33 »
Isto nao é nada de novo, existem inúmeros países onde este sistema ja funciona ha muitos anos.



Vai ser melhor???? Deixa cá ver: deixou de haver acidentes e mortos nas estradas nos países que adoptaram esse sistema???? NÃO!!! Portanto, vai continuar tudo precisamente na mesma, com a unica diferença que o estado e as associações que vivem da sinistralidade rodoviária vai arrecadar mais dinheiro em cursos, coimas, burocracias varias, etc etc...



Alias, todo esta tema é de hipocrisia atroz... fecham-se AE ou SCUTS e mandam-se milhares de pessoas circularem em estradas nacionais que não tem perfil nem condições para o titulo que tem, sabendo de antemao que o aumento de sinistralidade será garantido e o aumento de despesas hospitalares tambem o será...

E as multas e coimas são indispensáveis e uma importante fonte de receita para o estado para garantir receitas para... (sabe-se lá para que...  _Rolley_)





Portanto, isto é mais do mesmo...  uma forma de ir grelhando em lume brando e ir extorquindo dinheiro a quem infelizmente precisa de utilizar o veiculo como meio de transporte  _thumbdown_ _thumbdown_ _thumbdown_






Todos nós gostariamos de viver num mundo onde nao morressem pessoas na estrada. Um dos meus maiores receios como condutor até nem é morrer na estrada mas sim um dia poder devido a um acidente tirar a vida a alguem  _thumbdown_ mas não tenhamos ilusões nem entremos em lirismos: isto não vai ter qualquer  influencia na sinistralidade  _thumbdown_


E ja que temos um governo tao progressista em nos querer aproximar dos paises mais desenvolvidos, seria tambem util se podessem olhar para outros sectores, tais como salários, condições de vida, ensino, justiça, custo de vida, carga fiscal, emprego, etc etc  _pol_
« Última modificação: 29 de Fevereiro de 2016, 14:40 por TMaxer »

pjmartinho

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #23 em: 01 de Março de 2016, 00:26 »
E quem é que vai controlar os pontos das cartas? O IMTT?????

  _lool_ _lool_ _lool_ _lool_ _lool_

Se aquilo já funciona mal nas coisas mais simples...

Offline HEsteves

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Re: Novas regras - Carta de condução por pontos para 2016.
« Responder #24 em: 02 de Março de 2016, 00:04 »
Para mim, apenas facilita o incremento de coimas a serem atribuídas por tudo e por nada, mas veremos qual o modelo final de atribuição de pontos a cada tipo de contra ordenação.

Qualquer dia alguém, descobre maneira de dar a volta ao sistema e atribuir pontos a quem pagu.....precise  _careta_ _lol_