Condutores que abandonem vítimas de acidentes vão ter de pagar tudo

[Manhas]

Isto é notíciado pelo Expresso cuja fonte é este acordão do STJ.


Resumindo: «O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente.»

[Saboga]

Boa partilha Manhas,

Este é o entendimento defendido pelas Seguradoras.
Esta decisão do STJ é muito importante pois ajudará a unifirmizar as decisões dos Tribunais de 1ª Instância.

[Sapiens21]

Acho muito bem...

O abandono do local de um sinistrado, por via de um acidente por si causado....tem necessariamente de ter uma responsabilização pessoal.

Abandonar alguém no meio da estrada depois de lhe provocar um acidente, muitas das vezes com consequências irreparáveis, merece mão pesada!

Obrigado pela partilha, Manhas.

[NunoMiguel]

Neste país "responsabilizar" é SEMPRE pagar. Isso não é responsabilizar, é sacar dinheiro...

[CarlaLopes]

Depois não têm dinheiro e ficam a dever à vitima.
Se eles não param mesmo sabendo que é crime e que podem ir para a cadeia, vão parar só porque depois têm de pagar?
Não me está a parecer.

[Filipe Pombo]

Depois não têm dinheiro e ficam a dever à vitima.
Se eles não param mesmo sabendo que é crime e que podem ir para a cadeia, vão parar só porque depois têm de pagar?
Não me está a parecer.

Pois, vamos lá a ver se isto não é um argumento para as seguradoras "sacudirem a água do capote"    embora a prática de abandono do local do crime deva ser penalizada pela justiça, não deveria ser argumento para as seguradoras prejudicarem as vitimas.

[Sapiens21]

Pois, vamos lá a ver se isto não é um argumento para as seguradoras "sacudirem a água do capote"    embora a prática de abandono do local do crime deva ser penalizada pela justiça, não deveria ser argumento para as seguradoras prejudicarem as vitimas.

Depois não têm dinheiro e ficam a dever à vitima.
Se eles não param mesmo sabendo que é crime e que podem ir para a cadeia, vão parar só porque depois têm de pagar?
Não me está a parecer.

Não se trata disso meus caros....

...a vítima não é deixada à sua sorte!

Basta ler o artigo para perceber que existe o chamado direito de reversão, que muito simplesmente significa que todas as despesas avançadas pela seguradora, terão depois de regressar à mesma...sendo essa uma situação unicamente entre o causador do acidente com fuga e a seguradora.

Já vários tribunais da primeira-instância têm decisões que vão na linha disto mesmo, mas não havendo uniformização... e por essa razão a importância da decisão emanada do Supremo Tribunal de Justiça!

Excerto da notícia:

“O assunto, de importante relevância social, vinha sendo até então objecto de decisões divergentes, decidindo agora o Supremo que, para a hipótese de o causador do acidente abandonar intencionalmente a vítima, há sempre, para a seguradora que indemnize, o direito de obter do responsável pelo mesmo todas as quantias que pague ao sinistrado para reparação integral dos seus danos”, conclui a nota do tribunal superior.


Editado para correcção de erro ortográfico.

[Saboga]

A questão do direito de regresso da Seguradora está previsto na legislação que regula a Responsabilidade Civil Automóvel - DL 291/07.
Direito de regresso é algo diferente de não assunção de responsabilidade.

[CarlaLopes]

Ok. 
Melhor mesmo é não precisar.