A 15-12-2014 foi publicado o
Decreto-Lei 177/2014, o qual vem trazer novidades relativas ao Registo de Propriedade Automóvel.
Esta Legislação cria o procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a
regularização da propriedade, e estabelece o
regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.
Nos termos do regime atualmente em vigor, o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser promovido por qualquer das partes, com base no requerimento de modelo único subscrito por ambas as partes (comprador e vendedor) e deve ser feito dentro do prazo de 60 dias a contar da data da compra e venda, nos locais e postos de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
A não regularização da propriedade do veículo implica a manutenção de responsabilidades para aquele que se mantém como titular do registo.
Através do presente decreto-lei, pretende-se criar um regime especial para o registo requerido apenas pelo vendedor, com base em
documentos indiciadores da compra e venda,
com notificação à parte contrária a cargo do serviço de registo.
Pedido de registo com base em requerimento subscrito apenas pelo vendedor: • Decorrido o prazo legalmente estabelecido para efetuar o registo obrigatório (60 dias), o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser pedido pelo
vendedor,
presencialmente ou por via postal,
com base em documentos que indiciem a efetiva compra e venda do veículo;
• São considerados documentos que indiciam a compra e venda do veículo, designadamente
faturas, recibos, vendas a dinheiro ou outros documentos de quitação, dos quais conste a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e do comprador;
• Os restantes elementos de identificação do comprador, como o número de identificação fiscal, e elementos respeitantes à compra e venda, como a respetiva data, que não constem dos documentos apresentados, devem ser indicados no impresso de modelo único para registo;
• O pedido pode ainda ter por base declaração prestada pelo vendedor, em que se indique o maior número possível de elementos, designadamente o nome e a morada do comprador e a data da compra e venda;
• O disposto no ponto anterior não se aplica aos pedidos apresentados por entidades que tenham por atividade principal a compra de veículos para revenda e por entidades que, em virtude da sua atividade, procedam com caráter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia
20 de dezembro de 2014.
Fonte:
IMT, IPVer também este
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